Legislação

Aqui poderá encontrar a legislação mais recente em vigor (desde 2008).

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016
  Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. [Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016]

• Decreto-Lei n.º 246/2015 de 20 de Outubro
  Altera a Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, quanto ao regime especial de proteção na invalidez e o complemento de dependência. [Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015]

• Portaria n.º 60/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade(CAARPD). [Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de março de 2015]

• Resolução da Assembleia da República n.º 17/2015
  Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial [Diário da República, 1.ª série — N.º 35 — 19 de fevereiro de 2015]

• Lei n.º 64/2014 de 26 de Agosto
  Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos -Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2014]

• Recomendação n.º 1/2014
  Recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual, nos termos do Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro.”  [Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 23 de junho de 2014]

• Decreto-Lei n.º 131/2013 de 11 de Setembro
  Altera o Decreto-Lei 290/2009 que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. Visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos e reduzir os encargos a suportar pelas mesmas. [Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2013]

• Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 Julho
  do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações. [Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013]

• Despacho n.º 5128/2013 de 16 de Abril
  Define os conceitos e o universo dos produtos de apoio para pessoas com deficiência para 2013 [Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013]

• Despacho n.º 3128/2013 de 27 de Fevereiro
  Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2013]

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012
  Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), que define as especificações técnicas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. [Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012]

• Portaria n.º 275-A/2012 de 11 de Setembro
  Aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual (CEI). Regula o ensino destes alunos em processo de transição para a vida pós-escolar. [Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012]

• Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de Setembro
  Estabelece as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012/2013. Relativamente às crianças e alunos com NEE salienta-se a isenção de pagamento nos transportes. [Diário da República, 2.ª série — N.º 173 — 6 de setembro de 2012]

• Despacho n.º 5106-A/2012 de 12 de Abril
  Define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas, funcionamento das escolas e constituição de turmas, regulamentando prioridades, excepções e especificidades para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. [Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 12 de abril de 2012]

• Decreto-Lei n.º 31/2012 de 9 de Fevereiro
  do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., reforçando as suas atribuições. [Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de Fevereiro de 2012]

• Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
  Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxas moderadoras, entre outros, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. [Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011]

• Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho
  Regulamenta a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, o qual define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública. [Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011]

• Decreto-Lei n.º 42/2011 de 23 de Março
  Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Diário da República, 1.ª série — n.º 58 — 23 de Março de 2011]

• Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de Janeiro
  Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003. [Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011]

• Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2010 de 2 de Dezembro
  Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010]

• Resolução do Conselho da União Europeia 2010/C 316/01
  Delibera sobre um novo quadro europeu e uma nova estratégia em matéria de deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU. [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 316 de 20 de Novembro de 2010]

• Despacho normativo n.º 18/2010 de 29 de Junho
  Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua. [Diário da República, 2.ª série — N.º 124 — 29 de Junho de 2010]

• Despacho Normativo n.º 6/2010 de 19 de Fevereiro
  Altera as disposições legais que regulamentam o sistema de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais. Ver também o esclarecimento da DGIDC de 26 de Março sobre a aplicação deste Despacho. [Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de Fevereiro de 2010]

• Despacho n.º 2027/2010 de 29 de Janeiro
  Sobre Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010]

• Decisão do Conselho da União Europeia 2010/48/CE de 26.11.09
  Aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [Jornal Oficial da União Europeia — N.º L 23 — 27 de Janeiro de 2010]

• Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro
  Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009]

• Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
  Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) [Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009]

• Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro
  Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, em situação de dependência e com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009

• Lei n.º 90/2009 de 31 de Agosto
  Aprova o regime especial de protecção na invalidez. [Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009]

• Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril
  Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]

• Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto
  Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008]

• Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho
  Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]

• Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho
  Cria um grupo de trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio
  Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o Relatório anual divulgado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação. [Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]

• Decreto-Lei n.º 87/2008 de 28 de Maio
  Institui, para as famílias monoparentais, uma majoração da Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens portadoras de deficiência. [Diário da República, 1.ª série — N.º 102 — 28 de Maio de 2008]

• Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os  artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março
  Alarga o programa e-escola a jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março de 2008]

• Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro
  Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]

• Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro
  Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]