Aqui poderá encontrar a legislação mais recente em vigor (desde 2008).
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 4/2016
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de
pessoas com deficiência e incapacidade. [Diário da República, 1.ª série — N.º 16
— 25 de janeiro de 2016]
Decreto-Lei n.º 246/2015 de 20 de Outubro
Altera a Lei
n.º 90/2009, de 31 de agosto, quanto ao regime especial de proteção na
invalidez e o complemento de dependência. [Diário da República, 1.ª série — N.º
205 — 20 de outubro de 2015]
Portaria n.º 60/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade(CAARPD). [Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de março de 2015]
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2015
Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao
enquadramento legal da educação especial [Diário da República, 1.ª série — N.º
35 — 19 de fevereiro de 2015]
Lei n.º 64/2014 de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação
a pessoa com deficiência e revoga os Decretos -Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2014]
Recomendação n.º 1/2014
Recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a
utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo
individual, nos termos do Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro.” [Diário da República, 2.ª série — N.º
118 — 23 de junho de 2014]
Decreto-Lei n.º 131/2013 de 11 de Setembro
Altera o
Decreto-Lei 290/2009 que criou o Programa de Emprego e
Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. Visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos e reduzir os encargos a suportar
pelas mesmas. [Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2013]
Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 Julho
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder
pelo Estado a tais organizações. [Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013]
Despacho n.º 5128/2013 de 16 de Abril
Define os conceitos e o universo dos produtos de apoio para pessoas com deficiência para 2013 [Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013]
Despacho n.º 3128/2013 de 27 de Fevereiro
Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º
41 — 27 de fevereiro de 2013]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade
Digital (RNID), que define as especificações
técnicas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. [Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8
de novembro de 2012]
Portaria n.º 275-A/2012 de 11 de Setembro
Aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual (CEI). Regula o ensino destes alunos em
processo de transição para a vida pós-escolar. [Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012]
Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de Setembro
Estabelece as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012/2013. Relativamente às crianças e alunos com NEE salienta-se a isenção
de pagamento nos transportes. [Diário da República, 2.ª série — N.º 173 — 6 de setembro de 2012]
Despacho n.º 5106-A/2012 de 12 de Abril
Define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas,
distribuição dos alunos por escolas, funcionamento das escolas e constituição de turmas, regulamentando prioridades, excepções e especificidades para alunos com
necessidades educativas especiais de carácter permanente. [Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 12 de abril de 2012]
Decreto-Lei n.º 31/2012 de 9 de Fevereiro
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional para
a Reabilitação, I. P., reforçando as suas atribuições. [Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de Fevereiro de 2012]
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxas moderadoras, entre outros, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior
a 60%. [Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011]
Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho
Regulamenta a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, o qual define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011]
Decreto-Lei n.º 42/2011 de 23 de Março
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o
Decreto-Lei
n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Diário da República, 1.ª série — n.º 58 — 23 de Março de 2011]
Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de Janeiro
Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003. [Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011]
Resolução do Conselho de
Ministros n.o 97/2010 de 2 de Dezembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010]
Resolução do Conselho da União Europeia 2010/C 316/01
Delibera sobre um novo quadro europeu e uma nova estratégia em matéria de deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU. [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 316 de 20 de Novembro de 2010]
Despacho normativo n.º 18/2010 de 29 de Junho
Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação
das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o
desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua. [Diário da República, 2.ª série — N.º 124 — 29 de Junho de 2010]
Despacho
Normativo n.º 6/2010 de 19 de Fevereiro
Altera as disposições legais que regulamentam o sistema de avaliação dos alunos
com necessidades educativas especiais. Ver também o
esclarecimento da DGIDC de 26 de Março sobre a aplicação deste Despacho. [Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de Fevereiro de 2010]
Despacho n.º 2027/2010 de 29 de Janeiro
Sobre Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010]
Decisão do Conselho
da União Europeia 2010/48/CE de 26.11.09
Aprova, em nome da Comunidade Europeia, a
Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência. [Jornal Oficial da União Europeia — N.º L
23 — 27 de Janeiro de 2010]
Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12
de Outubro de 2009]
Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) [Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009]
Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro
Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de
crianças, pessoas com deficiência, em situação de
dependência e com doença incurável em estado avançado e em
estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009
Lei n.º 90/2009
de 31 de Agosto
Aprova o regime especial de protecção na invalidez. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009]
Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril
Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de
Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo
de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com
deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]
Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto
Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do
Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere
especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que
frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série —
N.º 154 — 11 de Agosto de 2008]
Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação
sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e
incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de
informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]
Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho
Cria um grupo de
trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer
o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa
visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da
República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio
Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com
Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o
Relatório anual divulgado pelo
Instituto Nacional para a Reabilitação.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]
Decreto-Lei n.º 87/2008
de 28 de Maio
Institui, para as famílias monoparentais, uma majoração da Bonificação do Abono de
Família para Crianças e Jovens portadoras de deficiência. [Diário da República, 1.ª série —
N.º 102 — 28 de Maio de 2008]
Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei
n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º
e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as
normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março
Alarga o programa
e-escola a jovens com necessidades educativas
especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas
adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para
os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março
de 2008]
Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro
Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar
dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de
ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]
Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação
pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores
público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]